Fim prematuro do Perse é inconstitucional e prejudica Setor de Eventos.

O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) foi instituído pela Lei nº 14.148/2021 com o objetivo de apoiar empresas dos setores de eventos, turismo e cultura, severamente afetados pela pandemia de COVID-19. O programa previa isenção de tributos federais, como IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, por um período de 60 meses, visando proporcionar alívio financeiro e facilitar a recuperação dessas empresas. 

Fim Antecipado e Questões Constitucionais

Recentemente, o governo federal anunciou o encerramento antecipado do Perse, justificando que o teto de R$ 15 bilhões em renúncia fiscal foi atingido. Essa decisão tem gerado debates sobre sua constitucionalidade e impactos no setor de eventos. 

Especialistas em direito tributário argumentam que a extinção prematura do Perse viola princípios constitucionais, como a segurança jurídica e a proteção da confiança legítima. Eles destacam que as empresas beneficiadas estruturaram seus planejamentos financeiros com base na vigência de 60 meses originalmente estabelecida, e a interrupção abrupta compromete essas previsões.  

Impactos no Setor de Eventos

O setor de eventos, que ainda se recupera dos efeitos da pandemia, prevê consequências significativas com o término antecipado do Perse. Empresários alertam para possíveis demissões em massa e fechamento de empresas, devido ao aumento repentino da carga tributária. A Associação Brasileira de Eventos (ABRAFESTA) enfatiza que o fim abrupto do programa coloca em risco milhares de postos de trabalho e compromete a retomada econômica do setor. 

Posicionamento das Entidades Representativas

Entidades como a Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação (FBHA) têm se manifestado contra o encerramento prematuro do Perse, classificando-o como inconstitucional e prejudicial ao setor de eventos. A FBHA destaca que a decisão desconsidera os desafios ainda enfrentados pelas empresas do segmento e compromete a estabilidade econômica e social proporcionada pelo programa.

Conclusão

O encerramento antecipado do Perse levanta preocupações jurídicas e econômicas, especialmente para o setor de eventos, que ainda busca se reerguer dos impactos da pandemia. A decisão é vista por muitos como uma quebra de compromisso governamental, afetando a confiança dos empresários nas políticas públicas e potencialmente retardando a recuperação econômica do setor.